Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Entrada em vigor:
- 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018;
- Mas artigo 8.º-B aditado pelo artigo 3.º do presente diploma ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos a partir do dia 01/01/2019.