ameaça

Jurisprudência: AMEAÇA MAL FUTURO Data do Acordão: TRC, de18-11-2015 Legislação Nacional: ART. 153.º, N.º 3, DO CP Sumário: I – Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção […]