Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento
Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho.
- Norma Legal:
Lei n.º 14/2018 de 19 de março.
- Legislação Consolidada:
Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
- Entrada em Vigor:
20/03/2018.