Jurisprudência: contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço
Acórdão do STJ nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de 03-09-2017 CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE LIMPEZA I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma …
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