Iniciativa legislativa de cidadãos

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Iniciativa legislativa de cidadãos   Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).   Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho  – Iniciativa legislativa de …

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