Contrato de Trabalho – mecanismos processuais
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas …