Jurisprudência:CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS – ACÇÃO INIBITÓRIA – DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA
jurisprudência08/06/2017Acórdão do TRPorto nº 3230/16.0T8MAI.P1 de 16/05/2017 CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA I – Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está […]