Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia
Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia.
- Norma legal:
Lei n.º 49/2017 de 10 de julho.
Transposição da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015.
- Norma revogada:
Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
- Produção de efeitos:
Com a publicação, no Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 3.º da norma.