Regras: matilheiros e registo de cães
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
Título de transporte passe «sub23@superior.tp» Foi publicado o diploma que altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Norma legal: Portaria n.º 261/2017 de 1 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Entrada em vigor: 02/09/2017. aplica-se…
Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização). Norma repristinatória: O…
Iniciativa legislativa de cidadãos Foi publicado o diploma que procede à alteração da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Norma legal: Lei n.º 51/2017 de 13 de julho. Declaração de Retificação n.º 24/2017 Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Lei n.º 17/2003, de 4 de junho – Iniciativa legislativa de…
Informação Cadastral Simplificada Foi publicado o diploma que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Norma legal: Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto. Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 de 3 de novembro. [RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) do DRE] Norma revogada: Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, Processo de…
Lei n.º 15/2016 de 17 de Junho Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas). Consultar a Lei