Responsabilidade penal na atividade desportiva
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
- Diploma:
- Alterações:
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva:
- Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto – que é republicado, em anexo, ao diploma;
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online:
- Decreto- Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial:
- Decreto- Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
- Entrada em vigor:
03/05/2017
- Versões consolidadas:
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva – Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto;
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial – Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.