Responsabilidade penal na atividade desportiva | Jogos e Apostas Online | Exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

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Responsabilidade penal na atividade desportiva

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

 

  • Diploma:

Lei n.º 13/2017 de 2 de maio

 

  • Alterações:

Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva:

  • Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto – que é republicado, em anexo, ao diploma;

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online:

  •  Decreto- Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial:

  •  Decreto- Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.

 

  • Entrada em vigor:

03/05/2017

 

  • Versões consolidadas:

Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva – Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto;

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial – Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.

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