Entidades Reguladoras

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Lei-Quadro das entidades reguladoras

 

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.

 

  • Diploma:

Lei n.º 12/2017 de 2 de maio

 

  • Entrada em vigor:

03/05/2017

 

  • Versão consolidada:

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)

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