Lei-Quadro das entidades reguladoras
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.
- Diploma:
- Entrada em vigor:
03/05/2017
- Versão consolidada:
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)
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