Pedido online de certidão

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Pedido online de certidão

 

Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

 

  • Diploma:

Portaria n.º 182/2017 de 31 de maio

 

  • Entrada em vigor:

01/06/2017.

 

Websites:

www.irn.mj.pt

 

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