Criação da certidão online de registo civil
Foi publicada a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
- Diploma:
Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio
- Norma Revogada:
Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, com efeitos a partir de 31 de julho de 2017 mas sem prejuízo de a consulta de certidões permanentes de registo de nascimento mantém-se disponível até ao termo do respetivo prazo de validade.
- Entrada em vigor:
01/06/2017.
Websites:
www.civilonline.mj.pt/CivilOnline
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