Direito Internacional Privado

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO.

Direito Constitucional, Direito Internacional Privado, jurisprudência / By miguelpimentadealmeida

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado nos tribunais ingleses, dúvidas existem também quanto à respetiva moldura penal, segundo a lei portuguesa Constitui fundamento de oposição à …

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Jurisprudência: REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO.

Direito Internacional Privado, jurisprudência / By miguelpimentadealmeida

Jurisprudência: REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 160/14 A mera comunicação do árbitro único efetuada à mandatária da demandante, de que a petição inicial foi enviada à demandada por correio, é insuficiente para demonstrar a citação desta última O reconhecimento e a execução …

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Direito Internacional Privado – Sucessões: Aplicação do Reg. Roma V a partir de 17/Ago

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O Regulamento da UE nº 650/2012 de 04 de Julho de 2012 – designado como Roma V, que regula a competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, passa a ser aplicável a …

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