Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO.
Direito Constitucional20/12/2015AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo […]