Alteração ao Código Penal

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul – Lei n.º 83/2015 de 2015-08-05.

Consultar

Faça o seu comentário

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *