Salário Mínimo Nacional – 557 €
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12
- Entrada em vigor:
01/01/2017
- Norma revogada:
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
01/01/2017
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
Acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Foi publicado o diploma que altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama. Norma legal: Decreto-Lei n.º 94/2017 de 9 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República….
Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia. Norma legal:…
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Relacionado: Procriação medicamente assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006,…
Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão…
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.
O Regulamento n.º 1093/2016 de 14/12, aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»). Entrada em vigor: 13.01.2017 Consultar o site da Autoridade Nacional da Aviação Civil Consultar