Salário Mínimo Nacional – 557 €
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12
- Entrada em vigor:
01/01/2017
- Norma revogada:
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €.
01/01/2017
Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…
Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.. Norma revogada: …
Decreto-Lei n.º 30/2018 de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Relacionado: Procriação medicamente assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006,…
Consulta da certidão eletrónica Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho. Previsão…