Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Altera:
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício – Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º…
Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma…
Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral. Produção de efeitos: 01/01/2017…
Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) – Alteração Foi publicado o diploma que procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). Norma legal: Lei n.º 10/2018 de 2 de março Legislação Consolidada: Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio – Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Entrada…
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens Foi publicado o diploma que procede à criação do regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Norma legal: Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto….
