Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio   Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.   Relacionado: Procriação medicamente assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006,…