Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.
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Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional – Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 58/2016 de 29/08 que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial…
O Oficio Circulado nº 40 110 de 21.07.2015 da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, vem esclarecer o procedimento da redução da taxa do IMI em função do número de dependentes. No entanto, dependerá sempre da deliberação da Assembleia Municipal. Requisitos: O prédio ser destinado à habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal…
Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º…
Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras Foi publicada a lei que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras. Norma legal: Lei n.º 36/2017 de 2 de junho Norma revogada: É revogado o n.º 8 do artigo 221.º do Código do Direito de Autor…
Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação…
Região Autónoma da Madeira – Código dos Contratos Públicos Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Entrada em vigor: 16/03/2018 e produz efeitos reportados a 01/01/2018; Mas artigo 8.º-B aditado…
