Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.
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Regime jurídico da conversão de créditos em capital Foi publicado o diploma que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Norma legal: Lei n.º 7/2018 de 2 de março Entrada em vigor: 03/03/2018. Comunicação Social: https://eco.pt/2018/03/02/converter-creditos-em-capital-so-com-faturacao-de-um-milhao/
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Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º…
