Passageiros

Concessão e emissão dos Passaportes

Regime legal de concessão e emissão dos passaportes Foi publicado o diploma que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) da autoria do DRE. Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (consolidado) – que é republicado no […]

Navios de Passageiros – regras e normas de segurança

Legislação / miguelpimentadealmeida

Navios de Passageiros – regras e normas de segurança Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Norma legal: Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro. Transposição da Diretiva (UE) 2016/844. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE Entrada em vigor: 20/10/2017.

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Navios de Passageiros – regras e normas de segurança

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