Livro de Reclamações – Alterações

Direito do Consumo, Legislação /

Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»   Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DR   Alterações […]

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