Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 

Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

 

  • Norma legal:

Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho.

Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal)

 

  • Entrada em vigor:

03/07/2017

Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à data da entrada em vigor, desde que o conservador dos Registos Centrais ainda não tenha participado ao Ministério Público factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

  • Legislação consolidada com as atuais alterações:

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa 

 

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