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Legislação

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância
ByMiguel 06/04/2017

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º…

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jurisprudência

Jurisprudência: Entrega da carta de condução na Secretaria do Tribunal – Inibição de conduzir
ByMiguel 23/11/2016

Acordão do TRL nº 27/14.5GALNH.L1-9 de 11/10/2016 PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos…

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