O regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”. Consultar a 2.ª versão do artigo