Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho
Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”.
Consultar a 2.ª versão do artigo
Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação…
Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início…
O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal,…
O instituto do casamento no ordenamento jurídico português e nos países islâmicos A análise sobre: O direito matrimonial, a laicização e a religião, a monogamia e poligamia ler o artigo (em formato pdf) O trabalho primitivo foi apresentado para avaliação à cadeira de Direito Comparado, no ano lectivo de 2012/2013, Faculdade de Direito de Lisboa.
SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços. Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal). Legislação atualizada…
Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que…
