Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.
Regulamenta:
«Cooperativa na hora» Foi publicado decreto-lei que permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas – «Cooperativa na hora». Norma legal: Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho. Alterações legislativas: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Entrada em vigor: 01/07/2017. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor…
Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º…
Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27/12 Funcionamento (Artigo 13.º): 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os juízos criados pelo presente decreto -lei entram em funcionamento em 1 de janeiro de…
IRS – novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa Norma legal: Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro. A partir deste ano, todos os contribuintes serão obrigados a entregar o IRS de forma eletrónica.
Princípio da não privatização do setor da água Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água. Norma legal: Lei n.º 44/2017 de 19 de junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. …
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €. Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12 Entrada em vigor: 01/01/2017 Norma revogada: Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
