Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.
Regulamenta:
Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização). Norma repristinatória: O…
Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27/12 Funcionamento (Artigo 13.º): 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os juízos criados pelo presente decreto -lei entram em funcionamento em 1 de janeiro de…
Processos de Inventário – Pagamento (Apoio Judiciário) Com referência à Portaria n.º 46/2015, de 23/Fev, que consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são…
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Foi publicado o diploma que vem definir a taxa de atualização das pensões resultantes de acidentes de trabalho para 2018: aumento de 1,8 %. Norma legal: Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro Com efeitos a partir de 01/01/2018.
Veículos em Circulação: Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro. Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719. RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) – DRE
Tabelas de retenção na fonte (IRS) para 2018 Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018 Despacho n.º 84-A/2018 – Informação útil: Dinheiro Vivo: www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-novas-tabelas-de-irs-para-2018-muita-coisa-mudou/ Jornal Expresso: http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-03-Novas-tabelas-do-IRS-saiba-quanto-vai-ganhar-em-2018 Jornal Público:…
