Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Altera:
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício – Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral. Produção de efeitos: 01/01/2017…
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017 De acordo com a Portaria nº 4/2017 de 3 de janeiro, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de € 421,32. Com impacto no Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme Portaria nº 5/2017 de 3 de janeiro. Produção de…
Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS. Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código…
Sistema Braille em Portugal Foi publicado o diploma que oficializa o Sistema Braille em Portugal. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – do DRE. Norma revogada: Decreto 18.373 de 22 de maio de 1930. Entrada em vigor: 05/10/2017.
Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais Foi publicado o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Lei n.º 15/2018…
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que: Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a…
