Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Altera:
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício – Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia. Norma legal:…
Prestação Social para a Inclusão | Complemento Solidário para Idosos | Outras Prestações Sociais Foi publicado o diploma que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6…
Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega…
Registo Central do Beneficiário Efetivo Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf. Norma legal: Lei n.º 89/2017 de…
Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa. Norma legal: Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho. Norma revogada: N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação. Alterações legislativas…
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Norma legal: Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto. Transpõe as Diretivas: Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de…
