Tag Archives: modelos

Modelos de impressos IRS

Direito Fiscal miguelpimentadealmeida 03/01/2018

IRS – novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa Norma legal: Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro. A partir deste ano, todos os contribuintes serão obrigados […]

Regime Jurídico das Armas e suas Munições – modelo dos documentos

Legislação miguelpimentadealmeida 18/04/2017

Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos) A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo […]