Regime Jurídico das Armas e suas Munições – modelo dos documentos

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 Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos)

 

A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem:

  • atualizar o modelo dos documentos;
  • acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça;
  • criado um modelo único de alvará de armeiro, adaptado à nova tipologia de alvarás.

 

  • Norma:

Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril

 

  • Diploma de referência:

Regime jurídico das armas e suas munições – Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho

Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, e 192/2015, de 29 de junho

 

  • Entrada em vigor:

01/05/2017

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