Cooperação Policial Internacional

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional   Foi publicado o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.   Norma legal: Decreto Regulamentar n.º 7/2017 de 7 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República. O Ponto […]