Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes

Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes

 

Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas:

• criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev;
• sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital – Lei n.º 37/2014, de 26 de jun;
• regime legal da concessão e emissão de passaportes – Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de mai.

 

• Diploma:

Lei n.º 32/2017 de 1 de junho

 

• Norma transitória:

Prevista no art.º 8º da Lei.

 

• Norma revogada:

Prevista no art.º 9º da Lei.

 

• Entrada em vigor:

01/10/2017.

 

Legislação consolidada:

• Criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização:
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;
• Sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital:
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho;
• Regime legal da concessão e emissão de passaportes:
  • Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

 

 

Websites:

• www.irn.mj.pt/sections/cidadaos
• www.autenticacao.gov.pt
• www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/autenticacao.gov.pt
• http://www.pep.pt

 

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