Código do Trabalho – transmissão de empresa ou estabelecimento
Código do Trabalho – Transmissão de Empresa ou Estabelecimento Foi publicado diploma que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração do Código do Trabalho. Norma Legal: Lei n.º 14/2018 de 19 de março. Legislação Consolidada: Código do Trabalho – Lei n.º…