Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que: Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a…