Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica
Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Norma legal: Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto. Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Entrada em vigor: 10/08/2017.