Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada Já se encontra disponível nas livrarias a obra: “Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada”, da autoria do ilustre Dr. Marcelino António Abreu, Advogado, que tem desenvolvido um trabalho meritório e reconhecido na área do Direito do Consumo. Esta obra, tal como o próprio…