Certidão Judicial Eletrónica
Certidão Judicial Eletrónica Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR…