ACÓRDÃO N.º 591/2016 Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas. Acórdão
do site www.lexpoint.pt VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEL ARRENDADO – Inquilina invoca arrendamento para evitar o despejo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caduca o direito do inquilino a habitar o imóvel hipotecado quando este seja objeto de venda judicial e o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após o registo dessa hipoteca. O caso…
Acórdão do STJ nº 15/2016 – Pº 5241/11.2TDLSB -A.S1 Advogado ofendido Assistência em processo penal Representação nos autos por outro advogado Foi fixada jurisprudência no sentido de que o ofendido que seja advogado e que pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado. Acórdão
Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica…
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul – Lei n.º 83/2015 de 2015-08-05. Consultar
fórmula executória no requerimento de injunção e justo impedimento 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 do TRLisboa de 09/22/2016 I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá…
