Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Foi publicada a lei que altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
- Diploma:
Lei n.º 38/2017 de 2 de junho.
- Norma aditada:
Art.º 26º-A e Art.º 26º-B.
- Entrada em vigor:
03/06/2017.
Legislação consolidada:
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental