Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

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Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Foi publicado o diploma que vem alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto.

  • Transpõe as Diretivas:
    • Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal;
    • Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas;
    • Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos, e de colocação au pair.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [republicação no diploma]

 

  • Entrada em vigor:

26/11/2017.

 

  • Normas revogadas:

— n.º 3 do artigo 51.º, o n.º 2 do artigo 61.º, o n.º 2 do artigo 63.º, o n.º 3 do artigo 90.º e os n.os 3 a 5 do artigo 94.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, e 59/2017, de 31 de julho.

 

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