Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
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Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]
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