Zonas de Caça Municipais

Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.   Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto