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Tramitação eletrónica dos processos judiciais   Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.   Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017    Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º […]