Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Foi publicado o diploma que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. Norma legal: Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro que revoga a Portaria n.º 1417/2003, de 30 …
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