Seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores

Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.   Relacionado: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional – Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro

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