responsabilidade civil

Seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores

Legislação /

Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.   Relacionado: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional – Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro

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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Direito Administrativo, Direito Constitucional, jurisprudência /

Jurisprudência:   RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de

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