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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Jurisprudência:   RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de …

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