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Proteção social da eventualidade de desemprego   Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.   Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio   Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo […]