Baldios e aos demais meios de produção comunitários   Foi publicado o diploma que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção.   Norma legal: Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.   Não …

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