Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 €
Transações com montantes iguais ou superiores a 3.000 € Foi publicado o diploma que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000. Norma legal: Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Lei Geral Tributária; — Regime Geral …
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