Jurisprudência: ACÇÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

do site www.lexpoint.pt    ACÇÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, face às recentes alterações legislativas, caso a filha, sendo maior mas ainda com menos de 25 anos, pretenda alterar os alimentos fixados, os autos devem correr por […]

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