Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica

Direito Administrativo, Legislação /

Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica   Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.   Norma legal: Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto. Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.   Entrada em vigor: 10/08/2017.  

Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Read More »